ITCMD Progressivo em SP: O Passo a Passo da Mudança que Triplica o Custo de Sucessão (e Como se Antecipar)

DOSSIÊ TÉCNICO PATRIMONIAL 2026 · ITCMD PROGRESSIVO
Foco Regional: São Paulo, Osasco, Barueri, Cotia, Guarulhos
Tempo de leitura: 8 min.

Faltam pouco menos de 8 meses para que a forma como o Estado de São Paulo cobra o ITCMD mude estruturalmente. Não é uma mudança de alíquota convencional — é a soma de duas alterações que se multiplicam: a progressividade (de 4% fixo para 2%-8%) e, principalmente, a nova base de cálculo a valor de mercado prevista na LC 227/2026. Para a maioria das famílias empresárias da Grande São Paulo, o efeito combinado é o que chamamos no escritório de "triplicação silenciosa" do custo de sucessão. Vou explicar por que e mostrar o passo a passo da antecipação que ainda é possível em 2026.

A regra atual: alíquota fixa de 4% até 31/12/2026

Em São Paulo, durante todo o ano de 2026, o ITCMD permanece em alíquota fixa de 4% sobre a base de cálculo dos bens transmitidos por herança ou doação. Essa regra está em vigor desde 1º de janeiro de 2002 e nunca foi alterada — situação atípica em comparação com outros estados, que já operam com alíquotas progressivas há anos (Rio de Janeiro, por exemplo, vai a 8% em algumas faixas).

O motivo dessa estabilidade era, em parte, o teto definido pela Resolução do Senado nº 9/1992 — que limitava o ITCMD a 8% no Brasil — combinado com a opção legislativa paulista de manter a simplicidade arrecadatória. Em 2026, essa lógica muda. O Senado já está debatendo a elevação do teto para 16% (PEC do ITCMD) e, em paralelo, a LC 227/2026 oficializou as novas regras de cálculo previstas pela EC 132/2023.

O que isso significa na prática para quem está pensando em sucessão neste ano: doações e abertura de inventário concluídas até 31 de dezembro de 2026 ainda pagam 4% sobre a base atual. A virada é a publicação da lei estadual paulista de adequação à LC 227/2026, prevista para o segundo semestre de 2026, com vigência em 1º de janeiro de 2027.

A nova regra: faixas progressivas de 2% a 8%

O PL 7/2024, em tramitação avançada na Assembleia Legislativa de São Paulo, define as novas faixas progressivas do ITCMD. Embora a redação final possa sofrer ajustes pontuais antes da sanção, a estrutura das faixas está consolidada nas comissões e replica padrões já adotados por outros estados. As alíquotas previstas são:

Note que a faixa intermediária (entre R$ 350 mil e R$ 3,3 milhões) mantém os 4% atuais — não há alívio nem agravamento. A faixa baixa (até R$ 350 mil) sai beneficiada com 2%. Mas a partir de R$ 3,3 milhões, a alíquota sobe — chegando a dobrar para patrimônios acima de R$ 9,9 milhões. É a faixa onde estão as famílias empresárias patrimonializadas que costumamos atender.

A mudança que triplica o custo: nova base a valor de mercado

Aqui está o ponto que costuma surpreender mais quem só leu sobre o ITCMD progressivo nas manchetes. Mais relevante que a mudança das alíquotas é a mudança da base de cálculo definida no artigo 154, II da LC 227/2026.

Hoje, a base de cálculo do ITCMD para cotas e ações de empresas não negociadas em bolsa é, em regra, o valor patrimonial contábil — o valor que aparece no balanço da empresa. A partir de 2027, a base passa a ser, no mínimo, o Patrimônio Líquido Ajustado a valor de mercado, acrescido do fundo de comércio (goodwill).

O efeito combinado é o que chamamos de "triplicação silenciosa". Tomemos o exemplo de uma empresa familiar com:

• PL contábil: R$ 5 milhões
• Imóveis avaliados a valor de mercado: R$ 10 milhões (contabilizados a R$ 3 milhões — diferença de R$ 7 milhões)
• Fundo de comércio (carteira de clientes, marca, contratos recorrentes): R$ 4 milhões

Hoje, a base do ITCMD seria os R$ 5 milhões contábeis × 4% = R$ 200 mil. Em 2027, a base passa a ser R$ 5 mi (PL) + R$ 7 mi (ajuste imóveis) + R$ 4 mi (goodwill) = R$ 16 milhões × 8% (faixa máxima) = R$ 1,28 milhão. O custo da mesma transmissão multiplicou-se por 6,4. Mesmo em cenários menos extremos — empresas com PL próximo do valor de mercado e goodwill modesto — a multiplicação por 2 ou 3 é a regra, não a exceção.

Três cenários comparativos: 4% fixo x progressivo

Para mostrar o impacto concreto, simulei três cenários típicos de famílias empresárias que atendemos, considerando a base atual contábil x base 2027 a valor de mercado.

• Cenário 1 — Família Patrimonial Média (R$ 3 mi em imóveis): base contábil R$ 1,5 mi × 4% = R$ 60 mil hoje; base 2027 R$ 3 mi × 4% (faixa intermediária) = R$ 120 mil. Impacto: +100%, custo dobra.
• Cenário 2 — Família Empresária Patrimonializada (R$ 10 mi em cotas + imóveis): base contábil R$ 4 mi × 4% = R$ 160 mil hoje; base 2027 R$ 10 mi × 6% (faixa intermediária-alta) + parcela 8% = aproximadamente R$ 720 mil. Impacto: +350%, custo quadruplica.
• Cenário 3 — Família Empresária Robusta (R$ 30 mi com participações + goodwill): base contábil R$ 10 mi × 4% = R$ 400 mil hoje; base 2027 R$ 30 mi com aplicação progressiva = aproximadamente R$ 2,16 milhões. Impacto: +440%, custo quintuplica.

Os números acima são estimativas baseadas em casos típicos — cada cenário concreto exige cálculo individualizado, especialmente quanto à composição do patrimônio (proporção de imóveis, participações operacionais, ativos financeiros) e ao perfil da família (estado civil dos herdeiros, regime de bens, planos sucessórios já existentes). Mas a ordem de grandeza é consistente: para patrimônios acima de R$ 3 milhões, a virada de 2027 não é "um pouco mais cara" — é estruturalmente diferente.

Como se antecipar: o passo a passo da janela de 8 meses

Antecipar à virada significa concluir, dentro de 2026, atos que diminuam ou eliminem a transmissão sujeita ao ITCMD progressivo. Os caminhos mais comuns que estruturamos com nossas famílias são quatro:

• Doação direta de bens em vida aos herdeiros, com pagamento de ITCMD a 4% sobre a base atual. Útil para imóveis específicos ou aplicações financeiras.
• Doação de cotas de holding familiar com reserva de usufruto — instrumento que detalho no artigo do Pilar B sobre o método dos 4 Pilares. Mantém o patriarca no controle (voto e dividendos) durante a vida e antecipa a transmissão da nua-propriedade aos herdeiros a 4%.
• Constituição de holding patrimonial seguida de integralização e doação no mesmo exercício. Essa é a estratégia mais comum nas famílias com patrimônio acima de R$ 5 milhões — combina os benefícios da estrutura societária (governança, cláusulas restritivas) com a antecipação tributária.
• Planejamento sucessório com testamento e escritura pública — para famílias que ainda não estão prontas para uma estrutura societária, mas querem deixar o caminho do inventário mais previsível e barato.

Cada caminho tem prazos cartoriais e tributários próprios. Em geral, recomendo às famílias que iniciem o processo com pelo menos 4 meses de antecedência à virada — ou seja, atos a ser concluídos até 31/12/2026 devem ter o trabalho técnico iniciado até agosto. A estimativa considera tempo de avaliação de bens, redação de instrumentos, registros públicos e eventual ajuste fino conforme análise tributária.

Riscos comuns na antecipação mal feita

Antecipar mal feito gera retrabalho e, em alguns casos, expõe a família a situações pior do que o adiamento. Três armadilhas que vejo com frequência:

Riscos e armadilhas frequentes

Perguntas frequentes

A LC 227/2026 já mudou o ITCMD que pago hoje em SP?

Não na alíquota. Em São Paulo, durante todo o ano de 2026, o ITCMD continua a 4% fixo sobre a base atual. A LC 227/2026 alterou as regras nacionais (base de cálculo, parâmetros de progressividade), mas a vigência prática paulista depende da publicação da lei estadual de adequação — esperada para o segundo semestre de 2026, com entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027.

A virada vale para quem já abriu inventário?

A regra geral do ITCMD é que se aplica a alíquota e a base de cálculo vigentes na data do fato gerador (data do óbito, no caso de inventário; data da escritura, no caso de doação). Inventários abertos em 2026 com base de cálculo apresentada em 2026 tendem a pagar 4% sobre a base atual. Inventários que arrastarem para 2027 sem definição da base podem ser questionados pela nova regra — discussão jurídica específica que vale acompanhar com seu advogado de família.

Quanto tempo demora uma estruturação de antecipação?

Depende do caminho escolhido. Doação direta de bens específicos pode ser concluída em 30-60 dias (incluindo escritura, ITCMD pago e registro). Constituição de holding com integralização e doação combinada leva 4-6 meses. Estrutura completa pelo método dos 4 Pilares (com protocolo familiar e governança) leva 6 a 18 meses. Para fechar até 31/12/2026, o processo pleno deveria começar até agosto/setembro de 2026.

Vale a pena pagar 4% agora se eu não tinha planos de sucessão imediata?

A resposta correta é: depende do tamanho do patrimônio e da composição familiar. Para patrimônios entre R$ 3 e R$ 9,9 milhões, a economia em alíquota (4% atual x 6% futuro) já justifica a antecipação para a maioria dos casos. Para patrimônios acima de R$ 9,9 milhões, a economia é estrutural e quase sempre vale. Para patrimônios menores (até R$ 3 milhões na faixa intermediária), o ganho tributário é menor — a antecipação pode valer mesmo assim por questões organizacionais (governança, blindagem). É exatamente esse cálculo individualizado que fazemos no Diagnóstico Intergeracional.

E se a lei estadual paulista não passar a tempo?

É uma possibilidade técnica — o PL 7/2024 está em tramitação avançada, mas dependende da agenda da ALESP. Se a virada efetiva for empurrada para 2028 ou mais tarde, quem se antecipou em 2026 ainda assim ganhou: pagou 4% sobre base atual, garantiu instrumentos sucessórios robustos e tem governança formalizada. O custo de antecipar de forma bem estruturada é praticamente zero em risco — o custo de adiar e ser pego pela virada é alto.

Próximo passo: cálculo do impacto no seu cenário

Cada família que atende a Stella faz a primeira conversa pela mesma porta: o Diagnóstico Intergeracional. É uma sessão técnica de 60 minutos em que mapeamos o patrimônio atual, calculamos o impacto comparativo do ITCMD nos cenários atual e progressivo aplicado ao seu caso real, e identificamos qual dos quatro caminhos de antecipação faz mais sentido para o perfil da família.

Você sai da sessão com um cálculo concreto (não estimativa de blog), uma recomendação técnica por escrito e — o mais importante — clareza para tomar a decisão dentro da janela de 8 meses.

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