Piso Mínimo de Frete em 2026: a Lei 15.485, a Tabela da ANTT e a Pergunta que Ninguém Responde, o Piso Absorve a CBS?

O mercado de transporte de cargas exige adaptação constante. Quando uma nova lei de fiscalização de frete cruza o caminho de uma Reforma Tributária histórica, a sua transportadora precisa de direção clara para proteger a margem de lucro. O cenário atual em Osasco e região pede máxima atenção aos contratos.

A Contabilidade Stella acompanha o transporte rodoviário desde quando a fundadora, Ângela Stella, abriu as portas em 1990. Hoje, na segunda geração, vemos que a lógica de construir patrimônio sólido permanece a mesma. Ignorar a legislação do piso mínimo custa caro em multas. Ignorar a matemática da Reforma custa a rentabilidade do negócio. Este artigo organiza as regras sancionadas agora em 2026 e prepara a sua equipe para a mudança de 2027.

O piso em 2026: Lei 13.703, tabela da ANTT e a pesquisa de custos

O piso mínimo não é uma novidade. A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas nasceu com a Lei 13.703/2018. A regra básica define que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publica a tabela e realiza atualizações sempre que ocorrem oscilações relevantes nos insumos, principalmente no diesel.

A obrigatoriedade do piso foi questionada no Supremo na ADI 5956, mas a eficácia da lei não foi suspensa. Em 2026 quem paga abaixo da tabela comete infração.

Em 2026 a tabela vem da Resolução ANTT nº 6.076/2026, de 20 de janeiro. Em agosto a ANTT informou que faz nova pesquisa de custos para atualizar a tabela.

Lei 15.485/2026: o que a sanção de agosto mudou na fiscalização e no CIOT

Em 5 de agosto de 2026 foi sancionada a Lei 15.485/2026, conversão da medida provisória do frete. O foco é a fiscalização de quem contrata abaixo do piso, o que pesa em polo logístico como Guarulhos.

O instrumento de controle é o CIOT, o Código Identificador da Operação de Transporte. Por ele a ANTT vê o valor pago ao autônomo e cruza com a tabela.

A lei endurece as penalidades para embarcador e transportadora que contratam abaixo do piso, e o perdão de multas antigas foi vetado. A lei não fixa valor de frete: a tabela continua com a ANTT.

Quem deve respeitar o piso e o que o RNTRC tem a ver com isso

O piso alcança quem contrata e quem subcontrata transporte rodoviário de cargas, embarcador, transportadora e operador logístico, quando a contratação envolve Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e Empresa de Transporte de Cargas (ETC) nas hipóteses da lei, com o pagamento identificado pelo CIOT.

Para operar, a transportadora precisa do RNTRC, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, regulado pela Resolução ANTT 5.982/2022 e ajustado em 2025. Desde 2022 o registro tem validade indeterminada, sem recadastramento por prazo fixo.

Validade indeterminada não é imunidade: a ANTT pode suspender ou cancelar o registro nas hipóteses previstas em lei.

A pergunta sem resposta: o piso absorve a CBS por fora?

Agora a pergunta que a transportadora de Cotia e Osasco faz. Tratamos da virada no artigo sobre como a transportadora de 2027 vai lidar com a CBS cheia após o fim do PIS e da COFINS. A Lei Complementar 214/2025, no artigo 12, parágrafo 2º, diz que IBS e CBS são calculados por fora: não integram a própria base.

Em 1º de janeiro de 2027 PIS e COFINS acabam, a CBS entra cheia e o IBS fica em 0,1% em 2027 e 2028 (artigo 344). Como fazer a precificação do frete em 2027 e repassar a CBS ao embarcador é a conversa comercial que vem junto.

A pergunta do título é honesta porque ninguém a respondeu ainda. A tabela do piso é uma referência de custo do serviço (combustível, pneu, manutenção). Se a CBS é calculada por fora, o raciocínio é que ela se soma ao frete.

Ou seja, a CBS não deveria ser descontada do piso: o valor da tabela seria o custo do serviço, e o tributo entra somado no documento fiscal. Isso é leitura da lei, não regra publicada. A ANTT ainda não se manifestou sobre como a tabela conversa com a CBS por fora, e a Stella acompanha.

O que a transportadora faz até dezembro

A transportadora de Barueri ou Osasco não precisa esperar 2027 para arrumar os contratos. A Lei 15.485 já exige que o pagamento do frete respeite a tabela da Resolução ANTT 6.076.

Confira a geração do CIOT no sistema e os repasses aos autônomos: pagamento abaixo do piso é infração. Até dezembro, o objetivo é ter o piso em ordem e os contratos novos já prevendo a CBS somada por fora a partir de janeiro.

Resumo estratégico

• ✓A tabela de piso mínimo de 2026 segue as regras da Resolução ANTT 6.076.
• ✓A agência reguladora executa nova pesquisa de custos para futura atualização da base.
• ✓A Lei 15.485/2026 ampliou a fiscalização do frete usando o CIOT como radar principal.
• ✓A sanção em agosto barrou qualquer perdão para multas de contratações abaixo da tabela.
• ✓O RNTRC continua com validade indeterminada, condicionado ao cumprimento das regras.
• ✓A Reforma (LC 214/2025) aponta para a cobrança da CBS por fora, mas a ANTT ainda precisa se manifestar.