CT-e com Campos de IBS e CBS: o que Mudou em 3 de Agosto de 2026 e Como Emitir sem Erro

Agosto de 2026 testou a comunicação entre o fisco e o setor de transportes. Uma sequência rápida de regras, avisos e esclarecimentos gerou incerteza nos departamentos de faturamento. A diretriz central envolve a inserção de novos grupos de informação nos arquivos eletrônicos. Sem a base correta na emissão do documento, toda a conta futura fica comprometida.

Este material detalha estritamente a obrigação acessória do conhecimento de transporte. O objetivo é afastar o ruído sobre cancelamentos irreais e mostrar exatamente o que o XML do seu serviço deve conter agora. A fundadora da nossa casa, Ângela Stella, estruturou processos em 1990 com um princípio muito claro: a lei dita a regra, o software obedece. Em mais de 35 anos cuidando do setor contábil, nossa experiência comprova que a pressa na leitura da norma causa lentidão na operação da transportadora. Vamos decifrar a regra técnica em vigor.

O que mudou no CT-e: a Nota Técnica da Reforma

A preparação dos sistemas de emissão começou no ano passado. O Portal do CT-e publicou a Nota Técnica CT-e 2025.001 (conhecida como RTC), responsável por adequar o leiaute de toda a família de documentos de transporte. Essa adequação incluiu o CT-e, o CT-e OS e a GTV-e. Ela criou os campos e as regras de validação para IBS, CBS e Imposto Seletivo.

Em 2026 o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/26 ratificou a versão 1.01 da Nota Técnica 2026.002 para os documentos de transporte. O leiaute estava pronto; faltava definir penalidade e prazo.

Isso veio em dezembro de 2025, com o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. O texto definiu que, durante o ano de 2026, a apuração de IBS e CBS possui natureza puramente informativa. Não existe efeito de cobrança. O mesmo documento dispensou a aplicação de penalidade pela falta exclusiva dos novos campos. A dispensa tem prazo: ela dura até o primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da parte comum dos regulamentos.

Na prática: a transportadora não paga o tributo novo em 2026, mas tem o dever de preencher os campos direito, porque é esse arquivo que forma o histórico que o fisco vai olhar em 2027.

3 de agosto de 2026: obrigação mantida, rejeição adiada

A entrada em produção foi escalonada em lotes. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, de 30 de julho, fixou o primeiro lote em 3 de agosto de 2026, para as empresas do regime regular, com NF-e, NFC-e, CT-e e CT-e OS entre os documentos.

Nos comunicados de maio e junho o CGIBS avisou que, a partir de 3 de agosto, os documentos deveriam trazer os campos de IBS e CBS preenchidos com alíquotas de teste. E disse que documento sem os campos seria rejeitado.

Três dias depois, em 6 de agosto de 2026, a Receita Federal e o CGIBS publicaram um esclarecimento: não houve suspensão da obrigatoriedade dos campos; o que foi adiado foi o início das validações com rejeição automática, previstas para o dia 3. A obrigação ficou, a trava do sistema esperou. A data nova da rejeição não foi confirmada.

Na prática: mesmo sem rejeição na tela, o CT-e emitido sem os campos está em desconformidade. A transportadora do regime regular tem a obrigação de gerar o arquivo certo desde agosto. XML incompleto agora é histórico faltando em 2027, quando a conta vira de verdade, como mostramos na nova conta do frete para 2027.

Os campos que o CT-e precisa trazer em 2026 (e a alíquota de teste)

As regras do CT-e espelham as da NF-e. O documento ganha um grupo próprio de IBS e CBS, o gIBSCBS, com base de cálculo, alíquota e valor de cada tributo.

O campo mais sensível é o cClassTrib, o código de classificação tributária. Ele precisa estar na tabela oficial e ser coerente com o CST de IBS e CBS do documento. Não basta preencher: os campos precisam concordar entre si.

Sobre alíquota, a dúvida mais comum: em 2026 valem as alíquotas de teste, 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. O valor de cada tributo no documento é a base multiplicada por essa alíquota.

Os erros mais comuns e como evitar

O erro mais comum é o grupo de IBS e CBS simplesmente não existir no arquivo: o software antigo deixa gravar e o lote segue incompleto.

O segundo é código errado: cClassTrib fora da tabela oficial, ou em choque com o CST informado.

O terceiro é alíquota: zero, ou uma alíquota cheia imaginada para o futuro. Em 2026 é a de teste, e o valor tem que ser a base multiplicada por ela.

Simples Nacional: quando a sua transportadora entra

A transportadora do Simples Nacional entra depois: o marco é 1º de janeiro de 2027, pelo escalonamento do Ato Conjunto 4/2026.

Há uma exceção. A empresa do Simples que optar pelo regime regular de IBS e CBS (art. 41 da LC 214 e Resolução CGSN 186/2026) passa a emitir como regime regular. A transportadora que formaliza essa opção pelo regime regular de apuração precisa emitir o CT-e com todos os campos e regras do regime regular a partir da adesão.

Resumo estratégico

• ✓A obrigatoriedade de informar IBS e CBS no CT-e iniciou em 3 de agosto de 2026 para o regime regular.
• ✓O esclarecimento de 6 de agosto de 2026 adiou a rejeição automática, mas manteve a obrigação ativa.
• ✓As regras estruturais do CT-e e do CT-e OS refletem a estrutura adotada para a Nota Fiscal Eletrônica.
• ✓O preenchimento exige o grupo gIBSCBS, CST compatível e cClassTrib presente na tabela oficial.
• ✓A emissão atual emprega obrigatoriamente alíquotas de teste de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS).
• ✓Transportadoras do Simples Nacional entram no lote do dia 1º de janeiro de 2027.